CâmaraPL 4193/2025
Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Impacto médiodireto
Análise ASPRO
Novas normas para SACs podem exigir mudanças nos processos de atendimento, impactando a operação e custos dos ISPs.
Posição sugerida
atencao
Ficha oficial
- Casa
- Câmara
- Natureza
- consumidor
- Órgão atual
- CDC
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 16/08/2026
- Classificado em
- 15/07/2026
Termos detectados
inclusão digitalcódigo de defesa do consumidorserviço de atendimento ao consumidor