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Câmara dos DeputadosPL 4193/2025

Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Novas normas para SACs podem exigir mudanças nos processos de atendimento, impactando a operação e custos dos ISPs.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CDC
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
16/08/2026
Analisado em
15/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

inclusão digitalcódigo de defesa do consumidorserviço de atendimento ao consumidor

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