Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.569, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Liberdade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.