Câmara dos DeputadosPLP 138/2022
Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.
Impacto médioExige atençãoImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Alterações no ICMS podem afetar a carga tributária dos ISPs. É importante acompanhar para entender impactos nos custos operacionais.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ementa completa
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- CFT
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
icms
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