Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer regras acerca da obrigatoriedade da cobertura de telefonia e de internet móvel em áreas rurais, e dá outras providências.

O PL 5664/2019 estabelece a obrigatoriedade de cobertura de telefonia e internet móvel em áreas rurais. ISPs podem ser afetados por novas obrigações de cobertura, o que pode aumentar custos operacionais.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

MESA

Situação

Tramitando em Conjunto

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

13/07/2026

Classificado em

13/07/2026