Câmara dos DeputadosPL 5664/2019
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer regras acerca da obrigatoriedade da cobertura de telefonia e de internet móvel em áreas rurais, e dá outras providências.
Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 5664/2019 estabelece a obrigatoriedade de cobertura de telefonia e internet móvel em áreas rurais. ISPs podem ser afetados por novas obrigações de cobertura, o que pode aumentar custos operacionais.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- MESA
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 13/07/2026
- Analisado em
- 13/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõestelecomunicacoesbanda largalei geral de telecomunicaçõesradiofrequência
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