Ir para o conteúdo principal
Câmara dos DeputadosPL 2172/2019

Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.

Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 2172/2019 exige cobertura total de áreas de outorga para telefonia móvel. Isso pode aumentar as obrigações de cobertura para ISPs, impactando custos e planejamento de rede.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
MESA
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
13/07/2026
Analisado em
13/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõestelecomunicacoeslei geral de telecomunicaçõesradiofrequência

Essa matéria afeta o seu provedor?

A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.