Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.524, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Clube de Canela Ltda., posteriormente transferida à Rádio Verdes Campos FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.