Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.558, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Arraial do Cabo FM S/C Ltda., atualmente denominada Rádio Arraial do Cabo FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.