Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.432, de 4 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Beija Flor Radiodifusão Ltda. para a Radiodifusão Carajás Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.