Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.631, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para a Cidade Cultural Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.