Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

A regulamentação do Cadastro Único Telefônico pode aumentar as obrigações de registro e validação de dados para ISPs. Isso pode significar custos adicionais e complexidade operacional, além de implicações na privacidade dos usuários.

desfavoravel

Casa

Câmara

Natureza

dados

Órgão atual

MESA

Regime de tramitação

.

Última atualização

13/08/2026

Classificado em

10/08/2026