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Câmara dos DeputadosPL 2616/2025

Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Impacto altoRisco para o provedorDados e LGPDEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A regulamentação do Cadastro Único Telefônico pode aumentar as obrigações de registro e validação de dados para ISPs. Isso pode significar custos adicionais e complexidade operacional, além de implicações na privacidade dos usuários.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
MESA
Regime de tramitação
.
Última atualização
13/08/2026
Analisado em
10/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

marco civil da internetcódigo de defesa do consumidortelemarketing

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A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.