Câmara dos DeputadosPL 2616/2025
Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Impacto altoRisco para o provedorDados e LGPDEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A regulamentação do Cadastro Único Telefônico pode aumentar as obrigações de registro e validação de dados para ISPs. Isso pode significar custos adicionais e complexidade operacional, além de implicações na privacidade dos usuários.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 13/08/2026
- Analisado em
- 10/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
marco civil da internetcódigo de defesa do consumidortelemarketing
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