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Câmara dos DeputadosSBT 1

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Semelhante ao PL 4032/2025, esta proposta também trata da identificação de chamadas de telemarketing. Os ISPs devem monitorar para garantir que suas práticas de telemarketing estejam em conformidade com as novas regras.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CCOM
Regime de tramitação
.
Última atualização
13/08/2026
Analisado em
10/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõestelecomunicacoeslei geral de telecomunicaçõestelemarketing

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