Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.636, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina.