Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.630, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Araucária Ltda.-ME, para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.