Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.144, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 7 de outubro de 2017, a outorga à Rádio Jornal do Povo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.