Câmara dos DeputadosPL 4032/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.
Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta exige a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing, o que pode afetar a forma como os ISPs gerenciam suas operações de telemarketing. É importante estar atento para garantir conformidade e evitar penalidades.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 07/10/2026
- Analisado em
- 10/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesLei Geral de Telecomunicaçõesconsumidor
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