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Câmara dos DeputadosPL 4032/2025

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta exige a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing, o que pode afetar a forma como os ISPs gerenciam suas operações de telemarketing. É importante estar atento para garantir conformidade e evitar penalidades.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CCOM
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
07/10/2026
Analisado em
10/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesLei Geral de Telecomunicaçõesconsumidor

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