Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.

A proposta exige a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing, o que pode afetar a forma como os ISPs gerenciam suas operações de telemarketing. É importante estar atento para garantir conformidade e evitar penalidades.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

consumidor

Órgão atual

CCOM

Situação

Pronta para Pauta

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

14/08/2026

Classificado em

10/08/2026