Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.069, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária Dona Lindu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Panelas, Estado de Pernambuco.