Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.648, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Carlinda - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carlinda, Estado do Mato Grosso.