Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.736, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, que transfere a outorga conferida à Morro Alto FM Ltda. para a Meio Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.