Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

A PRLP 1/0 propõe vedar a limitação de empenho do FUST, garantindo que os recursos sejam efetivamente usados para telecomunicações. Isso pode aumentar o investimento em infraestrutura, beneficiando pequenos provedores.

favoravel

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

PLEN

Situação

Aguardando Providências Internas

Regime de tramitação

.

Última atualização

14/08/2026

Classificado em

11/08/2026