Câmara dos DeputadosSBT 1

Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.

Impacto baixoExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Cria política contra crimes cibernéticos contra animais. ISPs devem estar atentos a possíveis novas obrigações de monitoramento.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CCOM
Regime de tramitação
.
Última atualização
08/10/2026
Analisado em
08/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

crimes cibernéticos

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