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Câmara dos DeputadosMPV 1366/2026

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A MPV 1366/2026 altera a Lei do FUST, que pode impactar a forma como os recursos são utilizados para universalização dos serviços de telecomunicações. Pequenos provedores devem ficar atentos a mudanças que possam afetar o acesso a esses recursos.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
MESA
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Regime de tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
11/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFUSTFundo de Universalizaçãomicroempresa

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