Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

A proposta impede a limitação de recursos do FUST, o que pode aumentar o investimento em infraestrutura de telecomunicações. Isso é positivo para ISPs, pois pode resultar em mais recursos para expansão de redes.

favoravel

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

MESA

Situação

Aguardando Providências Internas

Regime de tramitação

.

Última atualização

15/08/2026

Classificado em

12/08/2026