Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Similar ao REQ 4031/2026, essa proposta pode garantir mais recursos do FUST para telecomunicações, o que é positivo para ISPs que buscam expandir suas operações.

favoravel

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

PLEN

Situação

Aguardando Providências Internas

Regime de tramitação

.

Última atualização

15/08/2026

Classificado em

13/08/2026