CâmaraREQ 4031/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Impacto altodireto

Análise ASPRO

A vedação de limitação de empenho do FUST pode liberar mais recursos para projetos de telecomunicações, beneficiando ISPs com mais investimentos em infraestrutura e expansão de serviços.

Posição sugerida

favoravel

Ficha oficial

Casa
Câmara
Natureza
regulatorio
Órgão atual
MESA
Situação
Aguardando Encaminhamento
Regime de tramitação
.
Última atualização
15/08/2026
Classificado em
13/08/2026

Termos detectados

telecomunicaçõestelecomunicacoes
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