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Câmara dos DeputadosREQ 4031/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Impacto altoBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A vedação de limitação de empenho do FUST pode liberar mais recursos para projetos de telecomunicações, beneficiando ISPs com mais investimentos em infraestrutura e expansão de serviços.

Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
MESA
Situação
Aguardando Encaminhamento
Regime de tramitação
.
Última atualização
15/08/2026
Analisado em
13/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõestelecomunicacoes

Essa matéria afeta o seu provedor?

A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.