CâmaraREQ 4031/2026
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Impacto altodireto
Análise ASPRO
A vedação de limitação de empenho do FUST pode liberar mais recursos para projetos de telecomunicações, beneficiando ISPs com mais investimentos em infraestrutura e expansão de serviços.
Posição sugerida
favoravel
Ficha oficial
- Casa
- Câmara
- Natureza
- regulatorio
- Órgão atual
- MESA
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 15/08/2026
- Classificado em
- 13/08/2026
Termos detectados
telecomunicaçõestelecomunicacoes
