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Câmara dos DeputadosPL 6706/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A alteração na LGPD para incluir auditoria algorítmica pode aumentar as obrigações de compliance para ISPs, especialmente se utilizarem IA em suas operações. É importante acompanhar para evitar penalidades.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CCJC
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
07/10/2026
Analisado em
13/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

LGPDproteção de dados pessoais

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