Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.

A alteração na LGPD para incluir auditoria algorítmica pode aumentar as obrigações de compliance para ISPs, especialmente se utilizarem IA em suas operações. É importante acompanhar para evitar penalidades.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

dados

Órgão atual

CCTI

Situação

Aguardando Encaminhamento

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

15/08/2026

Classificado em

13/08/2026