Câmara dos DeputadosPL 5058/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta altera o Marco Civil da Internet para proteger a liberdade religiosa online. Isso pode afetar a moderação de conteúdo, exigindo que ISPs revisem suas políticas de bloqueio e moderação para evitar conflitos legais.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 16/11/2026
- Analisado em
- 14/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Marco Civil da Internetinternet
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