Sugere ao Exmo. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas para combater o controle exercido por organizações criminosas sobre a infraestrutura de telecomunicações em municípios brasileiros, garantindo o acesso à internet como direito fundamental da população.

A proposta busca combater o controle de infraestruturas de telecomunicações por organizações criminosas, o que pode melhorar a segurança das redes dos provedores. Apoiar essa medida pode ajudar a garantir um ambiente mais seguro para operação.

favoravel

Casa

Câmara

Natureza

infraestrutura

Órgão atual

1SECM

Situação

Aguardando Remessa ao Arquivo

Regime de tramitação

.

Última atualização

16/08/2026

Classificado em

14/08/2026