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Câmara dos DeputadosPL 6162/2025

Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.

Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O projeto visa aumentar a segurança na troca de titularidade de números móveis e vinculação de chaves Pix, o que pode exigir adaptações nos sistemas dos provedores. É importante acompanhar para entender as novas obrigações e evitar penalidades.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
CCOM
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
16/08/2026
Analisado em
14/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõestelecomunicacoesanatel

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