Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.

O projeto visa aumentar a segurança na troca de titularidade de números móveis e vinculação de chaves Pix, o que pode exigir adaptações nos sistemas dos provedores. É importante acompanhar para entender as novas obrigações e evitar penalidades.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

CCOM

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

16/08/2026

Classificado em

14/08/2026