Câmara dos DeputadosPL 6162/2025
Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.
Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto visa aumentar a segurança na troca de titularidade de números móveis e vinculação de chaves Pix, o que pode exigir adaptações nos sistemas dos provedores. É importante acompanhar para entender as novas obrigações e evitar penalidades.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 16/08/2026
- Analisado em
- 14/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõestelecomunicacoesanatel
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