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Câmara dos DeputadosPL 4951/2013

Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.

Impacto médioBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta isenta as estações móveis de rádio frequência da taxa de fiscalização de funcionamento. Isso pode reduzir custos operacionais para ISPs que utilizam tais estações, aliviando a carga tributária.

Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
MESA
Situação
Aguardando Envio à Redação Final
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
16/10/2026
Analisado em
15/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFISTEL

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