Câmara dos DeputadosPL 4951/2013
Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
Impacto médioBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta isenta as estações móveis de rádio frequência da taxa de fiscalização de funcionamento. Isso pode reduzir custos operacionais para ISPs que utilizam tais estações, aliviando a carga tributária.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- MESA
- Situação
- Aguardando Envio à Redação Final
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 16/10/2026
- Analisado em
- 15/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesFISTEL
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