Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.

A proposta isenta as estações móveis de rádio frequência da taxa de fiscalização de funcionamento. Isso pode reduzir custos operacionais para ISPs que utilizam tais estações, aliviando a carga tributária.

favoravel

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

MESA

Situação

Aguardando Recurso

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

17/08/2026

Classificado em

15/08/2026