Câmara dos DeputadosTVR 137/2026
Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.990, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de março de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Renovação de autorização para radiodifusão comunitária não impacta diretamente ISPs, mas é relevante para o entendimento do uso do espectro local.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Art. 223 - CF
- Última atualização
- 26/07/2026
- Analisado em
- 25/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
outorga
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