Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.337, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2020, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul.