Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.166, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2018, a concessão outorgada à Rede Murliki de Rádio e Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.