Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.

Novas regras para inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes podem afetar a forma como ISPs lidam com cobranças e inadimplência, exigindo ajustes nos processos.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

consumidor

Órgão atual

CDC

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

22/08/2026

Classificado em

18/08/2026