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Câmara dos DeputadosPL 3330/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Novas regras para inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes podem afetar a forma como ISPs lidam com cobranças e inadimplência, exigindo ajustes nos processos.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CDC
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
22/08/2026
Analisado em
18/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

código de defesa do consumidorserviços essenciais

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