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Câmara dos DeputadosPL 3278/2026

Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A alteração na LGPD para exigir sumário de privacidade em plataformas digitais pode aumentar a carga regulatória sobre ISPs que operam plataformas próprias, exigindo adaptações e compliance.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CCOM
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
23/08/2026
Analisado em
18/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

proteção de dadoslgpd

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