Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

A alteração na LGPD para exigir sumário de privacidade em plataformas digitais pode aumentar a carga regulatória sobre ISPs que operam plataformas próprias, exigindo adaptações e compliance.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

dados

Órgão atual

CCOM

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

23/08/2026

Classificado em

18/08/2026