Câmara dos DeputadosPL 3278/2026
Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A alteração na LGPD para exigir sumário de privacidade em plataformas digitais pode aumentar a carga regulatória sobre ISPs que operam plataformas próprias, exigindo adaptações e compliance.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 23/08/2026
- Analisado em
- 18/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
proteção de dadoslgpd
Essa matéria afeta o seu provedor?
A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.
