Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, com o objetivo de dispor acerca das sanções aplicáveis às transmissões de radiodifusão sonora causadoras de interferências.

A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei das Antenas para tratar de sanções por interferências de radiodifusão. Isso pode afetar ISPs se houver mudanças em como as interferências são geridas, especialmente em áreas de alta densidade de antenas.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

regulatorio

Órgão atual

CCP

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

21/08/2026

Classificado em

17/08/2026