Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências.

O projeto aborda ressarcimento por fraudes em pagamentos instantâneos e pode envolver ISPs na responsabilidade por falhas de comunicação. É importante acompanhar para entender como a responsabilidade será dividida entre as partes.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

dados

Órgão atual

CCP

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

21/08/2026

Classificado em

17/08/2026