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Câmara dos DeputadosPL 2917/2026

Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Este projeto cria um marco legal para a soberania financeira digital, incluindo proteção de dados financeiros. ISPs devem ficar atentos a possíveis novas obrigações de proteção de dados que possam impactar suas operações.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CDE
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
22/08/2026
Analisado em
17/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

inclusão digitalproteção de dados

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