Ir para o conteúdo principal
Câmara dos DeputadosSBR 1

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A alteração no Marco Civil da Internet para proteção de crianças e adolescentes pode impactar ISPs em termos de compliance e obrigações de guarda de registros. É importante acompanhar para entender novas responsabilidades.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Dados e LGPD
Órgão atual
CPASF
Regime de tramitação
.
Última atualização
22/08/2026
Analisado em
19/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

marco civil da internet

Essa matéria afeta o seu provedor?

A ASPRO acompanha cada passo e leva a posição do setor a quem decide. Associe-se para participar das discussões e receber orientação.