Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.636, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Paranatama, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paranatama, Estado de Pernambuco.