Câmara dos DeputadosPLP 211/2026
Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulação de remuneração no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), e para estabelecer limites, transparência e responsabilização em matéria remuneratória.
Impacto médioBom para o provedorImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A vedação de remunerações acima do teto no CGIBS pode influenciar a gestão do IBS, impactando indiretamente a carga tributária dos ISPs. É importante apoiar medidas que promovam transparência e controle de custos.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- MESA
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
imposto sobre bens e serviços
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