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Câmara dos DeputadosPL 324/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A alteração no prazo prescricional para cobrança de dívidas de serviços essenciais pode afetar a forma como ISPs lidam com inadimplência, exigindo ajustes nos processos de cobrança.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Consumidor
Órgão atual
CDC
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
26/08/2026
Analisado em
26/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

código de defesa do consumidorserviços essenciais

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