Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

A alteração no prazo prescricional para cobrança de dívidas de serviços essenciais pode afetar a forma como ISPs lidam com inadimplência, exigindo ajustes nos processos de cobrança.

atencao

Casa

Câmara

Natureza

consumidor

Órgão atual

CDC

Situação

Tramitando em Conjunto

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

26/08/2026