Câmara dos DeputadosPL 324/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.
Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A alteração no prazo prescricional para cobrança de dívidas de serviços essenciais pode afetar a forma como ISPs lidam com inadimplência, exigindo ajustes nos processos de cobrança.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- CDC
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 26/08/2026
- Analisado em
- 26/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
código de defesa do consumidorserviços essenciais
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