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Câmara dos DeputadosPL 2240/2024

Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Impacto altoRisco para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta de fornecer internet gratuita para famílias de baixa renda pode impactar diretamente os ISPs, pois pode criar uma obrigação de serviço sem a devida compensação financeira, mesmo com abatimentos no Fust e Fistel. Isso pode afetar a sustentabilidade financeira dos pequenos provedores.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Câmara dos Deputados
Tema
Anatel e regulação
Órgão atual
CPASF
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última atualização
07/10/2026
Analisado em
16/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFUSTFundo de UniversalizaçãoFISTELacesso à internetinternetSAC

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