Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta de fornecer internet gratuita para famílias de baixa renda pode impactar diretamente os ISPs, pois pode criar uma obrigação de serviço sem a devida compensação financeira, mesmo com abatimentos no Fust e Fistel. Isso pode afetar a sustentabilidade financeira dos pequenos provedores.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- CPASF
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 07/10/2026
- Analisado em
- 16/07/2026
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