Câmara dos DeputadosSBT 1
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.
Impacto baixoExige atençãoConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Estabelece prazos para devolução de valores pagos por produtos essenciais. ISPs devem estar cientes para ajustar políticas de reembolso.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Consumidor
- Órgão atual
- CDC
- Regime de tramitação
- .
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
código de defesa do consumidor
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