Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Estabelece prazo para devolução de valores pagos por produtos essenciais sem reposição. ISPs podem ser afetados se serviços forem considerados essenciais, mas o impacto é indireto.