Câmara dos DeputadosPL 4486/2019
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
Impacto médioBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta amplia a universalização para pessoas com deficiência, o que pode exigir adaptações nos serviços dos ISPs, mas também abre novas oportunidades de mercado.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- CCOM
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesLei Geral de Telecomunicações
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