Câmara dos DeputadosPL 3493/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.
Impacto baixoExige atençãoImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 3493/2026 propõe benefícios fiscais para pessoas com deficiência. Embora não afete diretamente ISPs, mudanças em benefícios fiscais podem influenciar o ambiente tributário geral, afetando indiretamente a carga tributária das empresas.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Impostos
- Órgão atual
- CPD
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
espectro
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