Câmara dos DeputadosPL 2575/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Impacto altoBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Obrigatoriedade de provedores de aplicações manterem representação no Brasil pode facilitar a resolução de questões legais e de compliance para ISPs.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Anatel e regulação
- Órgão atual
- CDE
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
internet
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