Câmara dos DeputadosPL 4474/2024
Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Semelhante ao PL 3205/2025, este projeto também foca na proteção de crianças online, exigindo que ISPs ajustem suas políticas de conteúdo e monitoramento.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Câmara dos Deputados
- Tema
- Dados e LGPD
- Órgão atual
- CPASF
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Marco Civil da Internetinternet
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