Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.475, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio e Comunicação Araputanga - ARCA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso.