Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.818, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.